ONLINE

1

O Mau uso dos links aqui disponibilizados é de sua inteira responsabilidade.

Todos os links postados no blog, estão hospedados na própria Internet, sendo que eu somente indico onde eles se encontram, e não hospedo nenhum CD ou programa que seja de distribuição ilegal. Qualquer arquivo protegido por algum tipo de lei deve permanecer, no máximo, 24 horas em seu computador. Eles podem ser baixados apenas para teste, devendo o usuário apagá-lo ou comprá-lo após 24 horas. A permanência em seu micro ou distribuição ilegal, desses arquivos baixados pela internet é de única e exclusiva responsabilidade do usuário. O site BLOGGER e qualquer outra pessoa que tenha relacionamento com a produção deste Blog não tem responsabilidade alguma sobre os arquivos que o usuário venha a baixar e para que irá utilizá-los.

O que diz a lei brasileira: A Lei 10.695/03 resolve definitivamente a polêmica questão acerca da cópia única para uso privado do copista, sem intuito de lucro, ao inserir o parágrafo 4º no artigo 184, que exclui tal prática, de forma expressa, da incidência das penas previstas nos parágrafos precedentes. § 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.” (NR) Portanto, copiar obra integral, em um só exemplar, para uso exclusivamente privado, sem intuito de lucro, não é tipificado como crime.